AREsp 1790815 - DECISAO

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O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: BETON ENGENHARIA EIRELI; Recorrido: Município de Caiuá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Exceção Do Contrato Não Cumprido, Atraso No Pagamento, Suspensão Das Obrigações, Inadimplemento, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Exceção Do Contrato Não Cumprido Atraso No Pagamento Suspensão Das Obrigações Inadimplemento +2 more

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Parties

BETON ENGENHARIA EIRELI

Agravante

Município de Caiuá

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial por dissídio jurisprudencial
  2. 2 Aplicação da exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) em contratos com a Administração Pública
  3. 3 Efeito do atraso no pagamento superior a 90 dias previsto no art. 78, XV da Lei nº 8.666/1993

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º do CPC/2015 e 255, §1º do RISTJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.