AREsp 1790861 - DECISAO

AREsp 1790861 - DECISAO

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido por depender de reexame e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação da Súmula 5/STJ) e por ausência de prequestionamento de questões relevantes, bem como por deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Apelante/recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida/recorrido: BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ressarcimento, Complementação De Aposentadoria, Responsabilidade Da Fazenda Pública, Coisa Julgada, Juros De Mora E Correção Monetária, Precatórios, Prequestionamento, Súmulas
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Contrato Administrativo Ressarcimento Complementação De Aposentadoria Responsabilidade Da Fazenda Pública +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelante/recorrente

BANCO DO BRASIL

Recorrida/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 422 do Código Civil (boa-fé objetiva)
  2. 2 violação do art. 884 do Código Civil (enriquecimento sem causa)
  3. 3 violação do art. 506 do CPC (efeitos da coisa julgada sobre terceiros)

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o Tribunal entendeu que o recurso especial não poderia ser conhecido por depender de reexame e interpretação de cláusulas contratuais (aplicação da Súmula 5/STJ) e por ausência de prequestionamento de questões relevantes, bem como por deficiência na impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 282, 356 e 284 do STF), razão pela qual não conheceu do recurso especial; majorou-se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.