AREsp 1762273 - DECISAO

AREsp 1762273 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (art. 219 CPC/73; art. 240 CPC/2015 etc.), além de ter o Tribunal de origem corretamente aplicado o entendimento de que o atraso no pagamento obriga ao pagamento de correção monetária e juros de mora independentemente de cláusula contratual, e de que a definição dos índices pode ser relegada à fase de execução; ainda, não havia interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros por ter sido decidido em conformidade com o pedido do agravante.

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora por atraso no pagamento independentemente de previsão contratual
  2. 2 Termo inicial para incidência dos juros de mora (a partir da citação)
  3. 3 Possibilidade de definir índices de atualização monetária na fase de execução

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 e por deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos legais (art. 219 CPC/73; art. 240 CPC/2015 etc.), além de ter o Tribunal de origem corretamente aplicado o entendimento de que o atraso no pagamento obriga ao pagamento de correção monetária e juros de mora independentemente de cláusula contratual, e de que a definição dos índices pode ser relegada à fase de execução; ainda, não havia interesse recursal quanto ao termo inicial dos juros por ter sido decidido em conformidade com o pedido do agravante.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo
  • Condenou a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015)