AREsp 1094282 - DECISAO
O agravo foi negado porque a agravante não indicou dispositivo federal violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o art. 3º da Lei nº 9.784/1994 não sustenta a tese de impossibilidade de o Judiciário sanar ato administrativo, de modo que o inconformismo não prosperou.
- Parties
- Agravante: Engepla - Engenharia e Planejamento Ltda. - ME; Recorrido: UFCSPA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 February 2021
- Procedural Posture
- Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- nego provimento ao agravo
- Legal Topics
- Contrato Administrativo, Empreeitada Por Preço Global, Equilíbrio Econômico Financeiro, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo, Ampla Defesa
Case Brief
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Parties
Engepla - Engenharia e Planejamento Ltda. - ME
Agravante
UFCSPA
Recorrido
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 3º da Lei nº 9.784/1994 (ausência de prévia manifestação)
- 2 julgamento extra petita (alegação)
- 3 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O agravo foi negado porque a agravante não indicou dispositivo federal violado, configurando deficiência de fundamentação do recurso especial e incidindo a Súmula 284/STF; adicionalmente, o art. 3º da Lei nº 9.784/1994 não sustenta a tese de impossibilidade de o Judiciário sanar ato administrativo, de modo que o inconformismo não prosperou.
Court Disposition
nego provimento ao agravo
Orders
- Publique-se.
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