AREsp 1683698 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros Moratórios, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Prescrição, Honorários Advocatícios
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Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1022 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 240 do CPC e 405 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial por ausência de prequestionamento das normas invocadas pelo recorrente (Súmula 211/STJ) e por impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no STJ (Súmula 7/STJ); determinou-se, ainda, majoração dos honorários quando aplicável, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se