AREsp 1772283 - DECISAO

AREsp 1772283 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, houve prova documental suficiente da prestação dos serviços (pagamento de nota fiscal e protocolo/recebimento de nota), a Administração não pode se beneficiar de sua própria irregularidade para recusar pagamento sob pena de enriquecimento sem causa, não houve demonstração de má-fé da parte credora para autorizar restituição em dobro, e não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a questão da correção monetária foi tratada à luz da jurisprudência do STF sobre o art. 5º da Lei 11.960/09 e das normas aplicáveis à execução.

Parties
Agravante: União; Agravada: demandante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Prestação De Serviços Públicos, Enriquecimento Sem Causa, Restituição Em Dobro (art. 940 Cc/2002), Correção Monetária E Juros De Mora, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Prestação De Serviços Públicos Enriquecimento Sem Causa Restituição Em Dobro (art. 940 Cc/2002) Correção Monetária E Juros De Mora Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

União

Agravante

demandante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 pagamento de serviços prestados após o encerramento de contrato administrativo
  2. 2 comprovação da prestação de serviço por meio de notas fiscais e recibos/protocolo
  3. 3 incidência da sanção de restituição em dobro prevista no art. 940 do CC/2002 e necessidade de prova de má-fé

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, houve prova documental suficiente da prestação dos serviços (pagamento de nota fiscal e protocolo/recebimento de nota), a Administração não pode se beneficiar de sua própria irregularidade para recusar pagamento sob pena de enriquecimento sem causa, não houve demonstração de má-fé da parte credora para autorizar restituição em dobro, e não se pode reexaminar o acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, a questão da correção monetária foi tratada à luz da jurisprudência do STF sobre o art. 5º da Lei 11.960/09 e das normas aplicáveis à execução.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.