AREsp 1772138 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a notificação acompanhada do relatório (Parecer 519/2017) esclareceu suficientemente a finalidade e o prazo contratual, e que admitir a nulidade suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicaram-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Concessionária Rodovias do Tiete S/A; Recorrente: ARTESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Procedimento Administrativo Sancionatório, Anulação De Ato Administrativo, Prévio Relatório De Vistoria, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão, Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Procedimento Administrativo Sancionatório Anulação De Ato Administrativo Prévio Relatório De Vistoria Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

Concessionária Rodovias do Tiete S/A

Agravante

ARTESP

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Julgamento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei 4.717/1965
  3. 3 exigência de "prévio relatório de vistoria" para instauração do procedimento sancionatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que não houve omissão no acórdão recorrido, que a notificação acompanhada do relatório (Parecer 519/2017) esclareceu suficientemente a finalidade e o prazo contratual, e que admitir a nulidade suscitada demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; aplicaram-se honorários recursais de 20% conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).