AREsp 1705702 - ACORDAO

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O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente sem omissão relevante ou prejuízo processual; as questões que exigiriam reexame do suporte fático-probatório estão vedadas ao STJ pela Súmula 7; a alegação de prescrição foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; a petição inicial comporta o pedido de ressarcimento com fundamento no art. 59 da Lei 8.666/93; e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado pela agravante.

Parties
Autor: Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; Réu: Codeplan; Réu; Apelante/agravante: Linknet
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Contratação Emergencial, Nulidade Contratual, Ressarcimento Ao Erário, Prescrição, Embargos De Declaração, Inépcia Da Inicial, Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Licitação Contratação Emergencial Nulidade Contratual Ressarcimento Ao Erário Prescrição +4 more

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor

Codeplan

Réu

Linknet

Réu; Apelante/agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Na Segunda Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 ofensa ao art. 1.023, § 2º, do CPC (ausência de intimação para contra-arrazoar)
  3. 3 preclusão de matéria de ordem pública (prescrição)

Ratio Decidendi

O Agravo Interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem decidiu a lide com fundamentação suficiente sem omissão relevante ou prejuízo processual; as questões que exigiriam reexame do suporte fático-probatório estão vedadas ao STJ pela Súmula 7; a alegação de prescrição foi preclusa por não ter sido impugnada oportunamente; a petição inicial comporta o pedido de ressarcimento com fundamento no art. 59 da Lei 8.666/93; e não ficou comprovado o dissídio jurisprudencial indicado pela agravante.

Court Disposition

Agravo Interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter o acórdão recorrido