AREsp 1746006 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pela agravante não indicou a alínea do permissivo constitucional que o fundamenta, revelando deficiência nas razões e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; o pedido de imposição de multa foi rejeitado por não estar presente manifestidade de inadmissibilidade ou improcedência qualificada que justificasse a sanção.

Parties
Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO; Agravada: Minas Park Aparecida Estacionamentos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Contrato Administrativo, Nulidade De Cobrança, Admissibilidade De Recurso Especial, Indicação De Alínea Do Permissivo Constitucional, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Nulidade De Cobrança Admissibilidade De Recurso Especial Indicação De Alínea Do Permissivo Constitucional Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMPRESA BRASILEIRA DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO

Agravante

Minas Park Aparecida Estacionamentos LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Interno Na Segunda Turma (decisão Por Unanimidade)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que fundamenta o recurso especial
  2. 2 deficiência das razões do recurso especial
  3. 3 incidência, por analogia, da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial interposto pela agravante não indicou a alínea do permissivo constitucional que o fundamenta, revelando deficiência nas razões e autorizando, por analogia, a aplicação da Súmula 284/STF, nos termos do art. 1.029, II, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ; o pedido de imposição de multa foi rejeitado por não estar presente manifestidade de inadmissibilidade ou improcedência qualificada que justificasse a sanção.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial