REsp 1907337 - DECISAO

REsp 1907337 - DECISAO

O recurso especial foi não conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de domicílio bancário já constava de edital e contratos e sua alteração implicaria afronta à segurança jurídica e à isonomia.

Parties
Autora: Fortal Terceirização de Mão de Obra - Ltda; Autora: Fortal Empreendimentos - Eireli; Réu: Município de Fortaleza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Exigência De Instituição Bancária Específica Para Pagamento, Princípio Da Legalidade, Segurança Jurídica, Isonomia Do Procedimento Licitatório
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Parties

Fortal Terceirização de Mão de Obra - Ltda

Autora

Fortal Empreendimentos - Eireli

Autora

Município de Fortaleza

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de abertura de conta bancária exclusiva junto ao Banco do Brasil S/A em contratos administrativos
  2. 2 Violação alegada da isonomia e da livre iniciativa pela exigência de banco específico
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial que requer reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O recurso especial foi não conhecido porque sua apreciação demandaria reexame de cláusulas contratuais e de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que a cláusula de domicílio bancário já constava de edital e contratos e sua alteração implicaria afronta à segurança jurídica e à isonomia.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para 16% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se. Intimem-se.