REsp 1791117 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido baseou-se em erro material na proclamação do resultado, passível de correção de ofício, e a agravante não impugnou objetivamente esse fundamento, apresentando razões dissociadas do acórdão; por tais razões, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como as Súmulas 5 e 7 do STJ impediram reexame de matéria fático-probatória relativas aos arts. 41 e 66 da Lei 8.666/1993; ademais, não foram infirmados os fundamentos de que não houve pedido capaz de conferir força executiva à sentença declaratória nos termos do art. 515, I, do CPC/2015; por fim, a fixação dos honorários deve observar o regime vigente à data...

Parties
Agravante: Furnas - Centrais Elétricas S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão, Erro Material Na Proclamação Do Resultado, Proclamação Do Resultado Do Julgamento, Força Executiva De Sentença Declaratória, Honorários Advocatícios, Aplicação De Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Licitações Contrato Administrativo Rescisão Erro Material Na Proclamação Do Resultado Proclamação Do Resultado Do Julgamento Força Executiva De Sentença Declaratória +2 more

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Parties

Furnas - Centrais Elétricas S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 941 § 1º e 942 do CPC/2015 quanto à correção da proclamação do resultado
  2. 2 força executiva de decisão declaratória nos termos do art. 515, I, do CPC/2015
  3. 3 incidência das Súmulas 283 e 284 do STF por dissociação de fundamentos recursais

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido baseou-se em erro material na proclamação do resultado, passível de correção de ofício, e a agravante não impugnou objetivamente esse fundamento, apresentando razões dissociadas do acórdão; por tais razões, aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF, bem como as Súmulas 5 e 7 do STJ impediram reexame de matéria fático-probatória relativas aos arts. 41 e 66 da Lei 8.666/1993; ademais, não foram infirmados os fundamentos de que não houve pedido capaz de conferir força executiva à sentença declaratória nos termos do art. 515, I, do CPC/2015; por fim, a fixação dos honorários deve observar o regime vigente à data...

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno