AREsp 1751969 - DECISAO

AREsp 1751969 - DECISAO

Parties
Agravante: Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multas Contratuais, Cumulatividade De Sanções, Litigância De Má Fé, Sucumbência E Honorários
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Multas Contratuais Cumulatividade De Sanções Litigância De Má Fé Sucumbência E Honorários

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Parties

Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo - Prodesp

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de cumulação de penalidades contratuais previstas no edital e no contrato
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória na via especial
  3. 3 caracterização da litigância de má-fé e necessidade de dolo