AREsp 1829792 - DECISAO

AREsp 1829792 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e insuficiência do cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste Contratual, Prescrição, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação De Decisões, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Honorários De Sucumbência
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Contrato Administrativo Reajuste Contratual Prescrição Dissídio Jurisprudencial Fundamentação De Decisões +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE BRAGANCA PAULISTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial sobre prescrição em relações com a Fazenda Pública
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivos de lei federal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir pelo não conhecimento do recurso especial, em razão da deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos de lei federal e insuficiência do cotejo analítico que comprovasse dissídio jurisprudencial), nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência do STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios prevista no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis