EAREsp 1410043 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que as alegações de cerceamento de defesa e de inexigibilidade de pagamento em razão da nulidade contratual demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há entendimento pacífico nesta Corte de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a Administração deve remunerar/indenizar os serviços efetivamente prestados para evitar enriquecimento ilícito.

Parties
Autor: Fundação - CpQd Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações; Réu: Município de Santa Rita do Sapucaí/MG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitação, Cobrança, Nulidade Contratual, Enriquecimento Ilícito, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Licitação Cobrança Nulidade Contratual Enriquecimento Ilícito Cerceamento De Defesa +2 more

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Parties

Fundação - CpQd Centro de Pesquisa e Desenvolvimento em Telecomunicações

Autor

Município de Santa Rita do Sapucaí/MG

Réu

Procedural Posture

Ação Ordinária De Cobrança / Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de cerceamento de defesa pela supressão de prova testemunhal e pericial
  2. 2 nulidade do contrato administrativo e efeitos sobre o dever de pagamento
  3. 3 dispensa indevida de licitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e negou-se provimento à parte conhecida, por entender que as alegações de cerceamento de defesa e de inexigibilidade de pagamento em razão da nulidade contratual demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque há entendimento pacífico nesta Corte de que, ainda que nulo o contrato administrativo, a Administração deve remunerar/indenizar os serviços efetivamente prestados para evitar enriquecimento ilícito.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Negou-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Mantida a condenação da municipalidade ao pagamento conforme decidido pelo Tribunal de origem, inclusive quanto aos honorários advocatícios.