AREsp 1811318 - DECISAO

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Dado que ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços, a nota fiscal foi recebida pela Administração e não houve comunicação de irregularidade nos termos contratuais, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art.59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, de sorte que a ausência de empenho não impede o pagamento, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o inadimplemento e condenou o Município ao pagamento; por isso negou-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Município de Potirendaba; Autora: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ação De Cobrança, Empenho, Nota Fiscal, Enriquecimento Sem Causa, Indenização
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Ação De Cobrança Empenho Nota Fiscal Enriquecimento Sem Causa Indenização

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Parties

Município de Potirendaba

Agravante

empresa autora

Autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de prévio empenho impede a liquidação e o pagamento da despesa
  2. 2 Se a efetiva prestação do serviço impõe o dever de pagamento mesmo sem formalidade contratual
  3. 3 Aplicabilidade do princípio da vedação ao enriquecimento sem causa e do art.59, parágrafo único, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

Dado que ficou comprovada a efetiva prestação dos serviços, a nota fiscal foi recebida pela Administração e não houve comunicação de irregularidade nos termos contratuais, aplica-se a jurisprudência do STJ e o art.59, parágrafo único, da Lei 8.666/93, de sorte que a ausência de empenho não impede o pagamento, devendo ser mantida a decisão que reconheceu o inadimplemento e condenou o Município ao pagamento; por isso negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se.