AREsp 1806608 - DECISAO

AREsp 1806608 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a via do recurso especial não admite reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Juros De Mora E Correção Monetária, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Inadimplemento Juros De Mora E Correção Monetária Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos dispositivos indicados no recurso especial
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque não houve prequestionamento dos dispositivos legais apontados no acórdão recorrido, e não foram opostos embargos de declaração para sanar a omissão, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a via do recurso especial não admite reexame de matéria fática, nos termos da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.