AREsp 1791014 - DECISAO

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O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade e razoabilidade das multas e pela inexistência de bis in idem; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: Liderança Limpeza e Conservação Ltda.; Agravado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Contratual, Non Bis in Idem, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Contratual Processo Civil Contrato Administrativo Multa Contratual Non Bis in Idem Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

Liderança Limpeza e Conservação Ltda.

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interno Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada
  2. 2 possível bis in idem pela repetição de sanções
  3. 3 limitação do recurso especial para reexame de cláusulas contratuais e matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a Corte de origem, com base na interpretação das cláusulas contratuais e no conjunto fático-probatório, concluiu pela regularidade e razoabilidade das multas e pela inexistência de bis in idem; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Negado provimento ao agravo.
  • Imposição à parte recorrente do pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC/2015).