AREsp 1831492 - DECISAO

AREsp 1831492 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento deste demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c. Mantida a condenação pelas verbas trabalhistas ante prova de prestação de serviços e presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ; Recorrida/autora: BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Servidor Temporário, Verbas Trabalhistas, Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Nulidade Contratual
Constitucional Administrativo Direito Do Trabalho Contrato Administrativo Servidor Temporário Verbas Trabalhistas Presunção De Legitimidade Dos Atos Administrativos Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 8 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE SANTA MARIA DO CAMBUCÁ

Agravante/recorrente

BENEDITA MARIA DA CONCEIÇÃO SILVA

Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão do reexame de prova por aplicação da Súmula 7 do STJ
  2. 2 se a nulidade do contrato administrativo afasta o dever do município de pagar verbas trabalhistas
  3. 3 aplicação do art. 373, I, do CPC quanto ao ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o conhecimento deste demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não há identidade fática suficiente para admitir o recurso especial pela alínea c. Mantida a condenação pelas verbas trabalhistas ante prova de prestação de serviços e presunção de legitimidade dos atos administrativos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial