AREsp 1651075 - DECISAO

AREsp 1651075 - DECISAO

Parties
Agravante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Recursos Especiais Repetitivos
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Recursos Especiais Repetitivos

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Parties

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Agravante

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Perante O Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão em embargos declaratórios
  3. 3 caracterização de litigância de má-fé