AREsp 1779575 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a prescrição sem analisar a tese do comodato (falta de prequestionamento), a recorrente não impugnou fundamento suficiente utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), e o cotejo analítico apresentado não demonstrou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Contrato Administrativo, Devolução De Equipamentos, Prescrição, Comodato, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Administrativo Contrato Administrativo Devolução De Equipamentos Prescrição Comodato Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IBG INDÚSTRIA BRASILEIRA DE GASES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento da tese do comodato
  2. 2 impugnação de fundamento suficiente (Súmula 283/STF)
  3. 3 demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou a prescrição sem analisar a tese do comodato (falta de prequestionamento), a recorrente não impugnou fundamento suficiente utilizado pelo Tribunal de origem (incidência da Súmula 283/STF), e o cotejo analítico apresentado não demonstrou a similitude fática necessária para comprovar dissídio jurisprudencial, impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.