RMS 64746 - ACORDAO

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O STJ negou provimento ao recurso em mandado de segurança porque os fatos que motivaram a aplicação da multa contratual (pagamento a menor do 13º salário) são incontroversos e configuram descumprimento contratual; o Tribunal de origem adequadamente reduziu a multa prevista contratualmente de 20% para 4% sobre o valor global dos contratos com fundamento no art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007 e estudo interno, e não houve desproporcionalidade manifesta que autorizasse limitar a incidência da multa apenas à parcela inadimplida ou reduzir o quantum além do já fixado pelo acórdão estadual.

Parties
Recorrente: EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em mandado de segurança não provido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Sanções Administrativas, Multas Contratuais, Proporcionalidade, Mandado De Segurança, Obrigação Trabalhista (13º Salário)
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Contrato Administrativo Sanções Administrativas Multas Contratuais Proporcionalidade Mandado De Segurança +1 more

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Parties

EQUIP SEG INTELIGENCIA EM SEGURANCA - EIRELI

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Impetrado

Secretária do Tribunal de Justiça do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Na Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de justa causa para instauração de processos administrativos pela inadimplência parcial do 13º salário
  2. 2 Se a multa contratual deve incidir sobre o valor global do contrato ou apenas sobre a parcela inadimplida
  3. 3 Aplicação do princípio da proporcionalidade e razoabilidade na fixação de multas administrativas

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso em mandado de segurança porque os fatos que motivaram a aplicação da multa contratual (pagamento a menor do 13º salário) são incontroversos e configuram descumprimento contratual; o Tribunal de origem adequadamente reduziu a multa prevista contratualmente de 20% para 4% sobre o valor global dos contratos com fundamento no art. 160 da Lei Estadual 15.608/2007 e estudo interno, e não houve desproporcionalidade manifesta que autorizasse limitar a incidência da multa apenas à parcela inadimplida ou reduzir o quantum além do já fixado pelo acórdão estadual.

Court Disposition

Recurso em mandado de segurança não provido.

Orders

  • Negar provimento ao recurso ordinário.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que reduziu a multa para 4% sobre o valor global dos contratos n. 27/2014, 36/2014, 39/2014 e 156/2016.