REsp 1919106 - DECISAO

REsp 1919106 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, cuja decisão assentou no conjunto fático-probatório dos autos e na vedação ao reconhecimento de vínculo quando há contrato administrativo válido (venire contra factum proprium); a pretensão de prevalência da prova testemunhal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, entendeu-se que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, devendo a multa ser afastada.

Parties
Recorrente: GARDEN SYSTEN INFORMÁTICA LTDA; Recorrido: Município de Sete Lagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Vínculo Empregatício, Embargos De Declaração, Multa Por Caráter Protelatório, Prequestionamento, Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Vínculo Empregatício Embargos De Declaração Multa Por Caráter Protelatório Prequestionamento Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)

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Parties

GARDEN SYSTEN INFORMÁTICA LTDA

Recorrente

Município de Sete Lagoas

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Provimento Para Afastar Multa

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao artigo 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 489, §1º, IV, do CPC/2015
  3. 3 alegada ofensa ao artigo 371 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação no acórdão do Tribunal de origem, cuja decisão assentou no conjunto fático-probatório dos autos e na vedação ao reconhecimento de vínculo quando há contrato administrativo válido (venire contra factum proprium); a pretensão de prevalência da prova testemunhal demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Quanto à multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC/2015, entendeu-se que os embargos foram opostos com finalidade de prequestionamento e não tinham caráter manifestamente protelatório, devendo a multa ser afastada.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido para afastar a multa do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.

Orders

  • Afastar a multa processual prevista no artigo 1.026, §2º, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.