REsp 1135810 - DECISAO

REsp 1135810 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, isto é, a matéria referente ao art. 70 da Lei 8.666/1993 não foi examinada pela instância de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se atende ao requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, determinando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Garantia Contratual, Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993, Prequestionamento, Súmula 282 STF, Súmula 356 STF
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato Administrativo Rescisão Contratual Garantia Contratual Art. 70 Da Lei N. 8.666/1993 Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 70 da Lei n. 8.666/1993
  2. 2 falta de prequestionamento quanto à questão federal suscitada
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, isto é, a matéria referente ao art. 70 da Lei 8.666/1993 não foi examinada pela instância de origem, sendo aplicáveis as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se atende ao requisito necessário para o conhecimento do recurso especial, determinando-se o não conhecimento com base no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.