AREsp 1830906 - DECISAO

AREsp 1830906 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos impugnados atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL; Demandante: sociedade empresária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios, Licitações (lei 8.666/1993), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Honorários Advocatícios Licitações (lei 8.666/1993) +2 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

sociedade empresária

Demandante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência de correção monetária e juros de mora sobre pagamentos atrasados pela Administração Pública sem previsão contratual
  2. 2 Aplicabilidade do art. 40, XIV, alínea 'a', da Lei nº 8.666/1993
  3. 3 Aplicação do art. 405 do Código Civil quanto à incidência de juros a partir da citação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em face de óbices processuais: deficiência de fundamentação quanto aos fundamentos impugnados atraindo o óbice da Súmula 284/STF e a necessidade de reexame de matéria fático-probatória, vedada na via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. Ademais, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor a ser arbitrado na fase de liquidação de sentença, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.