AREsp 1812432 - DECISAO

AREsp 1812432 - DECISAO

Por se tratar de controvérsia originada de contrato administrativo, aplicam-se as regras de competência do art. 9º do RISTJ, de modo que o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Parties
Agravante: Município do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Redistribuição Do Feito
Outcome
Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção
Legal Topics
Contrato Administrativo, Competência Das Turmas, Redistribuição Do Feito, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Competência Das Turmas Redistribuição Do Feito Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Redistribuição Do Feito

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento de demandas relativas a contrato administrativo
  2. 2 aplicação do art. 9º do RISTJ quanto à competência das Seções e Turmas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e aplicação da Súmula 211 do STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de controvérsia originada de contrato administrativo, aplicam-se as regras de competência do art. 9º do RISTJ, de modo que o feito deve ser redistribuído a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.

Court Disposition

Determinado o envio/redistribuição do feito a um dos Ministros das Turmas da Primeira Seção

Orders

  • Determino a redistribuição do feito a um dos Ministros integrantes das Turmas que compõem a Primeira Seção.
  • Publique-se.