AREsp 1840684 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de violação do art. 422 do CC, a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL; Recorrida: AMLURB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multas Administrativas, Cerceamento De Defesa, Prova, Boa Fé Objetiva, Prequestionamento, Súmula 7
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Multas Administrativas Cerceamento De Defesa Prova Boa Fé Objetiva +2 more

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Parties

CONSÓRCIO TREVO AMBIENTAL

Recorrente

AMLURB

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 369 e 373, I, do CPC (alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado)
  2. 2 ofensa ao art. 422 do Código Civil (aplicação da boa-fé objetiva e nulidade das multas)
  3. 3 necessidade de prequestionamento e óbices das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegação de cerceamento de defesa, o exame demandaria reexame do conjunto fático-probatório já valorado pelas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de violação do art. 422 do CC, a matéria não foi objeto de decisão pelo Tribunal de origem nem prequestionada, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; por fim, majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC