REsp 1918392 - DECISAO

REsp 1918392 - DECISAO

O Tribunal entendeu que o processo administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa (defesa prévia e recurso administrativo), que há prova documental de atraso injustificado na execução da obra e de não atendimento ao Relatório de Não Conformidades, e que a multa aplicada está de acordo com os percentuais previamente estipulados no contrato administrativo (SMURBE-107/2009) e não ofende a razoabilidade ou proporcionalidade; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos federais teriam sido violados quanto ao Decreto 22.626/33 e à Lei 9.784/99, justificando sua rejeição parcial e, no mérito, a negativa de provimento.

Parties
Recorrente / Requerente: COBRAPE - CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS; Requerido: Município de Belo Horizonte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)
Outcome
Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento
Legal Topics
Contrato Administrativo, Multa Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Ônus Da Prova, Fundamentação Judicial
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Multa Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Ônus Da Prova Fundamentação Judicial

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Parties

COBRAPE - CIA. BRASILEIRA DE PROJETOS E EMPREENDIMENTOS

Recorrente / Requerente

Município de Belo Horizonte

Requerido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (conhecimento Parcial E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa no processo administrativo e judicial
  2. 2 legalidade, razoabilidade e proporcionalidade da multa aplicada
  3. 3 obrigação de fundamentação do acórdão (arts. 489 §1º IV e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o processo administrativo assegurou o contraditório e a ampla defesa (defesa prévia e recurso administrativo), que há prova documental de atraso injustificado na execução da obra e de não atendimento ao Relatório de Não Conformidades, e que a multa aplicada está de acordo com os percentuais previamente estipulados no contrato administrativo (SMURBE-107/2009) e não ofende a razoabilidade ou proporcionalidade; ademais, o recurso especial não indicou de forma clara e individualizada quais dispositivos federais teriam sido violados quanto ao Decreto 22.626/33 e à Lei 9.784/99, justificando sua rejeição parcial e, no mérito, a negativa de provimento.

Court Disposition

Recurso Especial conhecido parcialmente e negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial