AREsp 1587224 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque a agravante formulou alegação genérica de omissão sem indicar especificamente os pontos não apreciados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova da protocolização da fatura; reconhecer mora sem tal prova implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA; Agravado: Município de Porto Alegre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Mora, Prova, Ônus Da Prova, Nulidade/omissão Do Acórdão, Reexame Fático Probatório, Súmulas (stj/stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Contrato Administrativo Mora Prova Ônus Da Prova Nulidade/omissão Do Acórdão Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

PROCON CONSTRUCOES INDUSTRIA E COMERCIO LTDA

Agravante

Município de Porto Alegre

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão regional por omissão (arts. 489 §1º e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 exigência de protocolo da fatura para configuração da mora
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame do contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a agravante formulou alegação genérica de omissão sem indicar especificamente os pontos não apreciados (aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF) e porque o Tribunal de origem constatou ausência de prova da protocolização da fatura; reconhecer mora sem tal prova implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial.
  • Publique-se. Intimações necessárias.