REsp 1930431 - DECISAO

REsp 1930431 - DECISAO

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e na impossibilidade de reforma do acórdão de origem sem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem examinou e manteve os fundamentos de fato e de direito relativos à prestação dos serviços e à convalidação administrativa, de modo que o recurso não comportava processamento no Superior Tribunal de Justiça.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA; Recorrida: Orbenk Administração e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nega Seguimento (decisão Monocrática)
Outcome
Nega seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Termo Aditivo, Reequilíbrio Econômico Financeiro, Convalidação De Atos Administrativos, Honorários Advocatícios, Licitação, Correção Monetária E Juros Moratórios, Súmula 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Termo Aditivo Reequilíbrio Econômico Financeiro Convalidação De Atos Administrativos Honorários Advocatícios Licitação +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Orbenk Administração e Serviços Ltda.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Nega Seguimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de repactuação do contrato para restauração do reequilíbrio econômico-financeiro
  2. 2 convalidação de vícios relativos ao sujeito e à forma em atos administrativos
  3. 3 aplicação de índice de correção monetária e juros moratórios nas condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao Recurso Especial com fundamento no art. 557 do CPC/1973 e na impossibilidade de reforma do acórdão de origem sem reexame de prova, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; o tribunal de origem examinou e manteve os fundamentos de fato e de direito relativos à prestação dos serviços e à convalidação administrativa, de modo que o recurso não comportava processamento no Superior Tribunal de Justiça.

Court Disposition

Nega seguimento ao Recurso Especial interposto pela UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA.

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.