AREsp 1845339 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 65, II, c, da Lei 8.666/1993) no acórdão recorrido e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Parties
Agravante: EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Repactuação, Correção Monetária, Mora, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Administrativos Contrato Administrativo Repactuação Correção Monetária Mora Prequestionamento +1 more

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Parties

EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 65, II, c, da Lei 8.666/1993
  2. 2 prequestionamento exigido para recurso extraordinário/recurso especial (Súmula 282 STF)
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da matéria federal indicada (art. 65, II, c, da Lei 8.666/1993) no acórdão recorrido e porque o acolhimento da tese recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado ao STJ pelas Súmulas 5 e 7. Foi também majorado em 10% os honorários advocatícios recursais, nos termos do art.85, §11, CPC/2015 e Enunciado Administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo interposto por EMPRESA METROPOLITANA DE TRANSPORTES URBANOS DE SAO PAULO S/A EMTU/SP
  • Não conheço do Recurso Especial interposto