REsp 1923993 - DECISAO

REsp 1923993 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em interpretação de cláusula contratual e em matéria fática (fixação de percentual de juros contratuais e circunstância de celebração do contrato quando vigente a Lei n. 11.960/09), matérias que não comportam reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Lei 11.960/2009, Aplicação De Cláusula Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Atualização Financeira, Ação De Cobrança
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Juros De Mora Lei 11.960/2009 Aplicação De Cláusula Contratual Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos juros moratórios previstos na Lei n. 9.494/97 com redação da Lei n. 11.960/09
  2. 2 prevalência da cláusula contratual sobre a aplicação automática dos juros legais
  3. 3 interpretação de cláusula contratual em contrato administrativo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu com base em interpretação de cláusula contratual e em matéria fática (fixação de percentual de juros contratuais e circunstância de celebração do contrato quando vigente a Lei n. 11.960/09), matérias que não comportam reexame nesta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ, além de o recorrente não ter impugnado todos os fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% do valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, §3º do CPC/2015