AREsp 1839064 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença, entendendo-se que, nos contratos administrativos com prestações vencidas, a mora ex re configura-se desde o vencimento de cada parcela, de modo que os juros de mora devem correr desde esse vencimento, conforme precedente consolidado do STJ e a natureza da obrigação líquida e exigível.

Parties
Agravante: A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o marco inicial dos juros de mora fixado na sentença (desde o vencimento de cada parcela).
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial, Prescrição, Admissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Contrato Administrativo Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Prescrição +1 more

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Parties

A.TONANNI CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - AV. BRIGADEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Provido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora em contrato administrativo
  2. 2 termo inicial da correção monetária
  3. 3 prescrição aplicável às ações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial para restabelecer o termo inicial dos juros de mora fixado na sentença, entendendo-se que, nos contratos administrativos com prestações vencidas, a mora ex re configura-se desde o vencimento de cada parcela, de modo que os juros de mora devem correr desde esse vencimento, conforme precedente consolidado do STJ e a natureza da obrigação líquida e exigível.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para restabelecer o marco inicial dos juros de mora fixado na sentença (desde o vencimento de cada parcela).

Orders

  • Restabelecer o marco inicial dos juros de mora fixado na sentença (desde o vencimento de cada parcela).
  • Publique-se.