AREsp 1799369 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação de ausência de desequilíbrio econômico-financeiro exigiria reexame de cláusulas contratuais e de aspectos fáticos da causa, providência vedada no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE ELISETE SATO - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Exceção Do Contrato, Licitações E Contratos (lei 8.666/93), Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais Recursais
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Exceção Do Contrato Licitações E Contratos (lei 8.666/93) Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

CRISTIANE ELISETE SATO - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocação da exceção do contrato em contratos administrativos (art. 78, incs. XIV e XV, da Lei 8.666/93)
  2. 2 Restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato e análise de cláusulas contratuais
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fática e de provas no Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acolhimento da alegação de ausência de desequilíbrio econômico-financeiro exigiria reexame de cláusulas contratuais e de aspectos fáticos da causa, providência vedada no Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.