AREsp 1791014 - ACORDAO

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O recurso foi negado provimento porque o exame da alegada inadequação da penalidade exigiria necessariamente interpretação de cláusulas do contrato administrativo, matéria que, por demandar reanálise de disposição contratual e do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 5/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência no recurso especial.

Parties
Agravante: Liderança Limpeza e Conservação Ltda.; Agravado: Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidades Contratuais, Multa Contratual, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmula 5/stj, Razoabilidade E Proporcionalidade, Non Bis in Idem
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Contrato Administrativo Penalidades Contratuais Multa Contratual Interpretação De Cláusulas Contratuais Súmula 5/stj Razoabilidade E Proporcionalidade +1 more

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Parties

Liderança Limpeza e Conservação Ltda.

Agravante

Estado de Santa Catarina

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Pela Primeira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 5/STJ por demandar interpretação de cláusulas contratuais
  2. 2 Questionamento da proporcionalidade da multa aplicada
  3. 3 Possível ocorrência de non bis in idem na aplicação de sanções sucessivas

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o exame da alegada inadequação da penalidade exigiria necessariamente interpretação de cláusulas do contrato administrativo, matéria que, por demandar reanálise de disposição contratual e do conjunto fático-probatório apreciado pelo tribunal de origem, encontra óbice na Súmula 5/STJ, impedindo o conhecimento da insurgência no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.