AREsp 1845325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões apontadas; quanto à pretensão de ressarcimento dos adicionais de insalubridade, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos (edital, contrato e laudo técnico) que demonstraram a previsibilidade do encargo e a atribuição ao contratado nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Parties
Autor: Objetiva Administração de Serviços/EIRELI-ME (atual denominação: Equipe Serviços Humanizados EIRELI); Réu: Município de Botucatu/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 13% do valor da causa.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Licitações, Adicional De Insalubridade, Ônus Dos Encargos Trabalhistas, Omissão (art. 1.022 Cpc), Reexame De Prova E Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Civil Contrato Administrativo Licitações Adicional De Insalubridade Ônus Dos Encargos Trabalhistas Omissão (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

Objetiva Administração de Serviços/EIRELI-ME (atual denominação: Equipe Serviços Humanizados EIRELI)

Autor

Município de Botucatu/SP

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Mérito Parcial Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Na Parte Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 Se cabe ao Município ressarcir a contratada pelos valores do adicional de insalubridade não previstos no edital/contrato
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal a quo quanto ao art. 1.022, I e II, do CPC/2015
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 7º, §2º, II, 41, 65, II, d da Lei n.8.666/1993 e do art. 884 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinada a matéria, o Tribunal entendeu que não houve omissão do Tribunal a quo quanto às questões apontadas; quanto à pretensão de ressarcimento dos adicionais de insalubridade, o acórdão recorrido fundamentou-se em elementos fáticos (edital, contrato e laudo técnico) que demonstraram a previsibilidade do encargo e a atribuição ao contratado nos termos do art. 71 da Lei 8.666/93, e a modificação desse entendimento demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi, na parte conhecida, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento; majoro a verba honorária recursal para 13% do valor da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial