REsp 1942063 - DECISAO

REsp 1942063 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as matérias relativas à regularidade dos aditivos e das planilhas foram suscitadas only em réplica, configurando inovação da causa de pedir, e a produção de prova pericial para tais questões foi indeferida corretamente após ouvir a parte adversa nos termos do art. 329 do CPC; ademais, o relatório da CGU referia-se a obras e contratos distintos, de modo que não havia omissão ou contradição suficiente a ensejar nulidade do processo administrativo ou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Empresa Autora; Ré: Universidade Federal de Alagoas (UFAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
recurso especial não provido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Ressarcimento Ao Erário, Inovação Da Causa De Pedir, Prova Pericial, Competência Da CGU, Honorários Advocatícios, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Contrato Administrativo Ressarcimento Ao Erário Inovação Da Causa De Pedir Prova Pericial Competência Da CGU Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

Empresa Autora

Recorrente

Universidade Federal de Alagoas (UFAL)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015
  2. 2 inadmissibilidade de novas questões trazidas em réplica (inovação da causa de pedir)
  3. 3 indeferimento de prova pericial por ausência de consentimento da parte adversa (art. 329 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão: as matérias relativas à regularidade dos aditivos e das planilhas foram suscitadas only em réplica, configurando inovação da causa de pedir, e a produção de prova pericial para tais questões foi indeferida corretamente após ouvir a parte adversa nos termos do art. 329 do CPC; ademais, o relatório da CGU referia-se a obras e contratos distintos, de modo que não havia omissão ou contradição suficiente a ensejar nulidade do processo administrativo ou violação do art. 489, §1º, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não provido

Orders

  • nega-se provimento ao recurso especial
  • majoram-se em 10% os honorários advocatícios anteriormente fixados, observados os §§2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e o art. 98, §3º, do CPC/2015