AREsp 1651214 - DECISAO

AREsp 1651214 - DECISAO

O agravo foi improvado porque a pretensão recursal demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (para verificar culpa da contratada e a regularidade dos aditivos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já reconheceu que as prorrogações não decorreram de culpa da contratada, justificando os reajustes pleiteados.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Aditivos Contratuais, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato Administrativo Reajuste Aditivos Contratuais Equilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de reajuste das parcelas de contrato administrativo quando a execução ultrapassa 12 meses sem culpa da contratada
  3. 3 interpretação das cláusulas contratuais e valoração da prova nos limites do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi improvado porque a pretensão recursal demandaria reexame das cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (para verificar culpa da contratada e a regularidade dos aditivos), providência vedada em sede de recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem já reconheceu que as prorrogações não decorreram de culpa da contratada, justificando os reajustes pleiteados.

Court Disposition

Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE MONTE MOR/SP.
  • Majora-se, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.