AREsp 1849261 - DECISAO

AREsp 1849261 - DECISAO

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a controvérsia repousa em análise de cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a cláusula de eleição de foro prevista no contrato administrativo (art.55, §2º, Lei 8.666/1993) é válida e afasta a competência do juízo a quo; assim, não é possível o conhecimento do Recurso Especial para reexaminar essas matérias.

Parties
Autora/agravante: Azambuja Engenharia e Geotecnia Ltda.; Ré/agravado: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento/não Conhecimento)
Outcome
Conhecer dos Agravos; não conhecer dos Recursos Especiais.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Eleição De Foro, Competência, Suspensão Da Exigibilidade De Penalidades Administrativas, Saneamento De Processo Administrativo, Recursos Especiais, Liminar/antecipação De Tutela, Consórcio De Empresas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Contratual Contrato Administrativo Eleição De Foro Competência Suspensão Da Exigibilidade De Penalidades Administrativas +4 more

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Parties

Azambuja Engenharia e Geotecnia Ltda.

Autora/agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Ré/agravado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recursos Especiais (conhecimento/não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade e validade de cláusula de eleição de foro em contrato administrativo
  2. 2 Competência da Justiça Federal eleita em contrato administrativo
  3. 3 Possibilidade de suspensão da exigibilidade de penalidades administrativas após nova decisão administrativa

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos para não conhecer dos recursos especiais porque a controvérsia repousa em análise de cláusulas contratuais e conjunto fático-probatório (óbstaculo das Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a cláusula de eleição de foro prevista no contrato administrativo (art.55, §2º, Lei 8.666/1993) é válida e afasta a competência do juízo a quo; assim, não é possível o conhecimento do Recurso Especial para reexaminar essas matérias.

Court Disposition

Conhecer dos Agravos; não conhecer dos Recursos Especiais.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.