AREsp 1822526 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões manteve-se o entendimento da Corte de origem e majorou-se a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Terracom Construções Ltda; Réu: Município de Guarujá/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Prescrição, Quitação Tácita, Reexame Fático Probatório (súmulas 5 E 7/stj), Honorários
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Correção Monetária Juros De Mora Prescrição Quitação Tácita +2 more

Case Brief

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Parties

Terracom Construções Ltda

Autor

Município de Guarujá/SP

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Recurso Especial Não Conhecido; Agravo Conhecido

Legal Issues

  1. 1 prescrição do pedido administrativo de correção monetária
  2. 2 natureza da correção monetária e juros de mora em pagamentos atrasados
  3. 3 configuração de quitação tácita por falta de manifestação da credora

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as matérias impugnadas exigiriam reexame do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por tais razões manteve-se o entendimento da Corte de origem e majorou-se a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial; majoro a verba honorária recursal para 16% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial