REsp 1954476 - DECISAO

REsp 1954476 - DECISAO

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em prova pericial judicial que demonstrou atraso no pagamento de medições e aplicou-se a correção monetária e juros moratórios previstos contratualmente; a pretensão de revisar tais conclusões demandaria reexame de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e as diferenças por conversão ao Plano Real foram consideradas inadmissíveis, razão pela qual se manteve a decisão de origem e se impôs à recorrente o pagamento de honorários adicionais de 20% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC).

Parties
Recorrente: São Paulo Urbanismo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto por São Paulo Urbanismo.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Juros E Correção Monetária, Reajuste Contratual, Plano Real, Honorários Advocatícios, Prova Pericial
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Parties

São Paulo Urbanismo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Incidência de juros e correção monetária por atraso no pagamento de medições
  2. 2 Admissibilidade de diferenças de reajustes em função da conversão para o Plano Real
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios e aplicação de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do recurso especial porque o acórdão recorrido assentou em prova pericial judicial que demonstrou atraso no pagamento de medições e aplicou-se a correção monetária e juros moratórios previstos contratualmente; a pretensão de revisar tais conclusões demandaria reexame de acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7), e as diferenças por conversão ao Plano Real foram consideradas inadmissíveis, razão pela qual se manteve a decisão de origem e se impôs à recorrente o pagamento de honorários adicionais de 20% sobre o valor já arbitrado (art. 85, §11, do CPC).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto por São Paulo Urbanismo.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.