AREsp 1452987 - DECISAO

AREsp 1452987 - DECISAO

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos da decisão regional; alegações genéricas de omissão justificam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e o pedido de pagamento de serviços extras demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre previsibilidade dos eventos, estando assim obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Parties
Agravante: INFINITA ENGENHARIA LTDA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)
Outcome
Agravo em Recurso Especial da INFINITA a que se nega provimento.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Equilíbrio Econômico Financeiro, Revalidação De Proposta, Serviços Extras, Previsibilidade, Nulidade De Acórdão, Omissão No Acórdão, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Divergência Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Contratos Administrativos Contrato Administrativo Equilíbrio Econômico Financeiro Revalidação De Proposta Serviços Extras Previsibilidade +5 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

INFINITA ENGENHARIA LTDA

Agravante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do acórdão por omissão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 direito ao pagamento de serviços extras por imprevisibilidade
  3. 3 data-base para reajuste (revalidação da proposta)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a agravante não impugnou de forma consistente os fundamentos da decisão regional; alegações genéricas de omissão justificam a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; e o pedido de pagamento de serviços extras demandaria reexame do acervo fático-probatório sobre previsibilidade dos eventos, estando assim obstado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; além disso, a análise da divergência jurisprudencial fica prejudicada pelos mesmos óbices de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial da INFINITA a que se nega provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial da INFINITA ENGENHARIA LTDA.
  • Publique-se. Intimações necessárias.