AREsp 1905774 - DECISAO

AREsp 1905774 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que houve mora do Distrito Federal superior a noventa dias e que é cabível a suspensão das obrigações do contratado sem aplicação das multas questionadas.

Parties
Autora: sociedade empresária; Réu: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Inadimplemento, Multas Administrativas, Suspensão De Cumprimento De Obrigações, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Contrato Administrativo Inadimplemento Multas Administrativas Suspensão De Cumprimento De Obrigações Súmula 5/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

sociedade empresária

Autora

Distrito Federal

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de multas aplicadas em razão de inadimplemento contratual
  2. 2 Efeito do atraso superior a 90 dias no repasse de contraprestações pela Administração
  3. 3 Possibilidade de suspensão do cumprimento de obrigações pelo contratado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as questões suscitadas demandam reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no âmbito do Recurso Especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; manteve-se, assim, o entendimento de que houve mora do Distrito Federal superior a noventa dias e que é cabível a suspensão das obrigações do contratado sem aplicação das multas questionadas.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.