AREsp 1951274 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Aplicação do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93 quanto ao pagamento por serviços prestados em contrato nulo
2. 2 Incidência da Súmula 283/STF por existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado
3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da incidência da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da impossibilidade de reforma por meio de recurso especial, dada a necessidade de reexame de matéria fático-probatória e cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ), além da falta de identidade fática para demonstrar dissídio jurisprudencial; majoraram-se honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015
• Publique-se