REsp 2096828 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento e por as teses suscitadas exigirem exame de matéria constitucional (competência do STF), legislação local e reexame de fatos e provas, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente concluído, após análise do processo administrativo disponível no SEI, que não há documento comprovando o cumprimento do contrato no período objeto da cobrança.

Parties
Recorrente: SOLAZER O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Cobrança, Prova, Empenho, Processo Administrativo (sei), Sigilo Processual, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Sumulares
Processual Civil Direito Administrativo Contrato Administrativo Cobrança Prova Empenho Processo Administrativo (sei) Sigilo Processual +2 more

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Parties

SOLAZER O CLUBE DOS EXCEPCIONAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 aplicação da pena de confissão
  2. 2 uso de processo administrativo não acostado aos autos como fundamento
  3. 3 impossibilidade de produzir prova sigilosa/restrita

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência do necessário prequestionamento e por as teses suscitadas exigirem exame de matéria constitucional (competência do STF), legislação local e reexame de fatos e provas, além de o Tribunal de origem ter fundamentadamente concluído, após análise do processo administrativo disponível no SEI, que não há documento comprovando o cumprimento do contrato no período objeto da cobrança.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Intimem-se.