AREsp 2567536 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os dispositivos do Código Civil alegadamente violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ECCOUNT S.A.; Agravado: Estado de São Paulo; Apelante: A. C. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME (Massa Falida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Fiança (carta Fiança), Termo Final Da Garantia, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Prequestionamento (súmula 211/stj)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Contrato Administrativo Fiança (carta Fiança) Termo Final Da Garantia Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ECCOUNT S.A.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

A. C. SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS LTDA ME (Massa Falida)

Apelante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do termo final da carta de fiança
  2. 2 possibilidade de reexame de provas e cláusulas contratuais em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a análise pretendida implicaria reexame do acervo fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e porque os dispositivos do Código Civil alegadamente violados não foram devidamente prequestionados, nos termos da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

CONHEÇO DO AGRAVO para NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.