REsp 2123345 - DECISAO

REsp 2123345 - DECISAO

Recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se o CPC/2015; pedido de reexame de matéria fática inviabilizado por Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Contrato Administrativo, Reajuste, Repactuação, Equilíbrio Econômico Financeiro, Súmulas 283 E 284/stf, Preclusão De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Direito Administrativo Processo Civil Contrato Administrativo Reajuste Repactuação Equilíbrio Econômico Financeiro Súmulas 283 E 284/stf Preclusão De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por não indicação de dispositivo de lei federal supostamente violado
  2. 2 incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 ao regime recursal

Ratio Decidendi

Recurso especial não conhecido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados e deixou de impugnar fundamentos suficientes do acórdão recorrido, configurando fundamentação deficiente, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF; aplica-se o CPC/2015; pedido de reexame de matéria fática inviabilizado por Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se