AREsp 2651222 - DECISAO

AREsp 2651222 - DECISAO

O agravo foi rejeitado porque a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração foi genérica (incidindo a Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela correta aplicação das penalidades dentro dos limites do edital e da lei, tendo identificado também a falta de habilitação da empresa (ausência do número mínimo de jornalistas), e a modificação do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: Edicta Edição e Mensagem Ltda. - ME; Agravado: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Contrato Administrativo, Penalidades Administrativas, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Fato Fortuito, Proporcionalidade E Razoabilidade, Omissão Em Acórdão
Direito Administrativo Processo Civil Licitação Contrato Administrativo Penalidades Administrativas Recurso Especial Honorários Advocatícios Fato Fortuito +2 more

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Parties

Edicta Edição e Mensagem Ltda. - ME

Agravante

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 violação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na aplicação de penalidades (art. 2º, VI, Lei n. 9.874/99)
  3. 3 possibilidade de reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi rejeitado porque a alegação de omissão quanto aos embargos de declaração foi genérica (incidindo a Súmula 284 do STF), o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela regularidade do procedimento administrativo e pela correta aplicação das penalidades dentro dos limites do edital e da lei, tendo identificado também a falta de habilitação da empresa (ausência do número mínimo de jornalistas), e a modificação do acórdão dependeria do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Imponho à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).