AREsp 2633330 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento, na Corte de origem, da tese de que o silêncio do município importaria em aceitação tácita da pretensão da recorrente; por essa razão, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CEMIPAR - CEMITERIO PARQUE LTDA; Recorrido/ré: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Continuidade Contratual, Licitação, Admissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Continuidade Contratual Licitação Admissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CEMIPAR - CEMITERIO PARQUE LTDA

Agravante/recorrente

Município

Recorrido/ré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o segundo contrato aglutinou/absorveu o primeiro gerando continuidade e expectativa legítima de pagamentos
  2. 2 se o silêncio do município em contrarrazões importa aceitação tácita
  3. 3 se houve prequestionamento da tese recursal pela Corte de origem

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, por ausência de prequestionamento, na Corte de origem, da tese de que o silêncio do município importaria em aceitação tácita da pretensão da recorrente; por essa razão, não estavam presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, e aplicou-se a majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.