AREsp 1770021 - DECISAO

AREsp 1770021 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — notadamente a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e o fundamento sobre a devolução da garantia — o que inviabiliza a reforma à luz da Súmula 283/STF, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte relativa à indenização por danos emergentes e lucros cessantes.

Parties
Agravante: Município de Fazenda Rio Grande
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Rescisão Contratual, Lucros Cessantes, Danos Emergentes, Devolução De Garantia, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros De Mora, Súmula 283/stf, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Contrato Administrativo Rescisão Contratual Lucros Cessantes Danos Emergentes Devolução De Garantia +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Município de Fazenda Rio Grande

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Indenização por lucros cessantes e danos emergentes
  3. 3 Apuração dos lucros cessantes em liquidação de sentença

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recorrente não impugnou fundamentos basilares do acórdão recorrido — notadamente a necessidade de liquidação de sentença para apuração dos lucros cessantes e o fundamento sobre a devolução da garantia — o que inviabiliza a reforma à luz da Súmula 283/STF, e porque o acórdão está em consonância com a jurisprudência desta Corte relativa à indenização por danos emergentes e lucros cessantes.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.