AREsp 2669260 - DECISAO

AREsp 2669260 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inclusão da CEF e da AGEVAP e a alteração do entendimento exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a relação controvertida decorre apenas do contrato entre o Município e a EME, não justificando a citação das referidas entidades; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE PIRAUBA; Recorrida: EME Engenharia Ambiental LTDA - EPP; Terceiro: Caixa Econômica Federal; Terceiro: Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrato Administrativo, Litisconsórcio, Inadimplemento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Correção Monetária E Juros
Direito Administrativo Processo Civil Direito Contratual Contrato Administrativo Litisconsórcio Inadimplemento Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

MUNICIPIO DE PIRAUBA

Recorrente

EME Engenharia Ambiental LTDA - EPP

Recorrida

Caixa Econômica Federal

Terceiro

Associação Pró-Gestão das Águas da Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul - AGEVAP

Terceiro

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inclusão da AGEVAP e da Caixa Econômica Federal na lide nos termos do art.114 do CPC
  2. 2 limites do recurso especial diante do reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7 do STJ)
  3. 3 correção monetária e juros aplicáveis às condenações contra a Administração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão de inclusão da CEF e da AGEVAP e a alteração do entendimento exigiriam o reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, entendeu-se que a relação controvertida decorre apenas do contrato entre o Município e a EME, não justificando a citação das referidas entidades; aplicou-se, ainda, o art.85, §11 do CPC para majorar honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.